Usos e objetivos
A quem se destina?
Este conteúdo foi pensado para apoiar lideranças e equipes técnicas das secretarias estaduais e municipais de educação, incluindo equipes mistas responsáveis por políticas via regime de colaboração, que almejam transformar a educação e levar a educação integral para os Anos Finais do Ensino Fundamental.
Qualquer liderança – secretário(a) de educação, gerências, diretorias, subsecretarias e equipes técnicas – que tenha sob sua responsabilidade os Anos Finais do Ensino Fundamental pode usufruir deste conteúdo, sejam elas de:
- redes estaduais;
- redes municipais, independentemente de ter ou não sistema de ensino próprio;
- redes que atuam em regime de colaboração entre estado e municípios;
- redes que já possuem uma política de educação integral e querem aprimorá-la;
- redes que vão construir a sua política de educação integral pela primeira vez;
- municípios e estados que aderiram ao Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal (Lei 14.640/23).
Estados, municípios… De quem é a responsabilidade pelos Anos Finais do Ensino Fundamental?
O sistema federativo brasileiro pressupõe a coexistência e a colaboração entre Governo Federal, estados e municípios, baseadas na divisão de poderes e funções entre os níveis de governo. A Constituição Federal estabelece que a União deve legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, bem como exercer sua função supletiva e redistributiva (artigo 22). Por sua vez, o artigo 8° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, define que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”, tendo nos artigos subsequentes as responsabilidades de cada ente no campo educacional.
Especificamente sobre as etapas de ensino, a Constituição Federal (artigo 211) e a LDB (artigos 10 e 11) trazem uma divisão entre os entes, indicando que os municípios devem atuar com Educação Infantil e com Ensino Fundamental enquanto os estados atuariam com Ensinos Fundamental e Médio. Ao mesmo tempo que traz essa organização, o ordenamento ressalva que é necessária a colaboração entre os entes.
Esse desenho federativo, no campo da Educação, traz grandes desafios na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas. Em um país com um território tão heterogêneo, em que há disparidades socioeconômicas expressivas e fortes diferenças regionais, culturais, étnicas e políticas, os sistemas e as redes de ensino apresentam distintas formas de organização, determinadas pela abrangência e pela complexidade dos serviços educativos que oferecem, mas também pelos recursos (humanos, financeiros e materiais) e pela infraestrutura de que dispõem. Por exemplo, o formato de gestão de um estado, que conta com regionais de ensino, será diferente do micro acompanhamento feito por um município, onde pode haver uma relação mais direta com as escolas.
Dessa maneira, a adoção da proposta de escola aqui apresentada precisa estar em consonância com a legislação, as características e os recursos disponíveis em cada localidade. Importante ressaltar que, apesar das diferenças e pluralidades existentes, o direito à educação é o mesmo e, de Norte a Sul, os adolescentes têm direito a uma educação de qualidade.
Qual é o objetivo?
Oferecer referências e subsídios às lideranças públicas para inspirar e apoiar a implementação da proposta em cada rede de ensino.
Caminhos para dar concretude à política de educação integral
Além de sugerir caminhos para que a educação integral possa ser significativa em qualquer escola que atenda aos Anos Finais do Ensino Fundamental, incluindo as regulares, este conteúdo foi elaborado visando conceder apoio gerencial e pedagógico à implementação do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, instituído pela Lei 14.640 de 31 de julho de 2023. Considerando que muitos sistemas estaduais e municipais realizaram a adesão a esse Programa, as orientações aqui contidas podem auxiliar a organização de processos educativos que façam sentido para os adolescentes que estão nos Anos Finais do Ensino Fundamental, nas escolas a serem contempladas pelo Programa Federal em cada rede de ensino.
Contudo, é importante reforçar que a adoção dessa proposta de educação integral, com uma nova forma de enxergar a aprendizagem dos estudantes, não demanda necessariamente a ampliação da jornada. A parte básica, formativa, conceitual e com os princípios que se referem ao modo de pensar de quem ensina, gere e aprende podem ser aplicados também em escolas de ensino regular, no sentido de fomentar a formação e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Como usar?
As orientações aqui contidas são subsídios, insumos, para que cada rede absorva e crie suas políticas segundo seu contexto, necessidades e saberes. Nada aqui é um molde engessado nem um manual a ser seguido pelas secretarias de educação.
Isso se torna ainda mais relevante quando se considera que as secretarias de educação são múltiplas, com diferentes tamanhos, capacidades e formas de organização, e que não se tem a pretensão de dar conta de todas as possibilidades. Assim, este é um conteúdo para ser lido, compreendido, apropriado e customizado de acordo com as necessidades de cada rede e de cada contexto.
A leitura deste site pode ser complementada por outras duas publicações que aprofundam o detalhamento pedagógico da proposta:
- Referencial Pedagógico de Educação Integral para os Anos Finais do Ensino Fundamental
- Arquitetura Curricular e suas Matrizes
É possível consultar também o documento “Orientações para a Implementação da Educação Integral nos Anos Finais do Ensino Fundamental”, que é a publicação que embasa os conteúdos deste site.
Respeito às características e saberes já existentes nas secretarias de educação brasileiras
Redes municipais com sistema de ensino próprio, redes municipais que integram sistemas estaduais, secretarias estaduais de educação, redes que atuam em regime de colaboração… São diversos formatos e cada uma poderá fazer uso deste conteúdo de acordo com as suas demandas. Por isso, algumas especificidades podem ser pontos de atenção para as lideranças:
- No caso dos municípios que ainda não possuem sistemas municipais de ensino e, assim, integram os sistemas estaduais de educação, é fundamental reconhecer a importância do desenvolvimento de políticas colaborativas entre as redes estadual e municipal.
- Mesmo no caso dos municípios que se constituem como sistemas municipais de ensino, a manutenção do diálogo e da colaboração técnica com o estado deve ser almejada. Ainda que cada ente tenha autonomia e, do ponto de vista normativo, diferentes responsabilidades no âmbito da política educacional, é importante garantir que o trajeto escolar de cada estudante de um determinado território seja contínuo e coerente, já que o estudante que transita entre as redes e as diferentes etapas é um só.
- Considerando que estado e municípios possuem responsabilidade conjunta pelos estudantes de um dado território, é fundamental que as lideranças educacionais de secretarias se articulem, prezando pela aproximação e pelo fomento de relações de confiança e troca de dados e informações, de modo a garantir o direito à aprendizagem, permanência e conclusão, concretizando a implementação de processos republicanos e técnicos voltados ao desenvolvimento integral de todos.
- É possível ainda desenvolver políticas para a implementação via regime de colaboração, de modo a potencializar a consistência das políticas educacionais nos territórios em que os estudantes estão inseridos, garantindo uma educação de qualidade para todos, com equidade.
Alô, liderança! Dicas para implementação:
Com a incorporação da BNCC, os currículos devem trabalhar já com a perspectiva da educação integral. No entanto, ainda é, de fato, um desafio para muitas redes efetivar uma educação integral e pensá-la para além do currículo. Por isso, a proposta pode apoiar nesse processo.
- Redes que já possuem uma proposta de educação integral podem avaliar essa proposta de escola e mapear ajustes possíveis nas políticas em andamento para que elas fiquem mais alinhadas às necessidades de aprendizagens dos adolescentes.
- Redes que ainda não possuem uma proposta de educação integral podem se inspirar nas orientações contidas aqui e construir um Plano de implementação que se adeque à sua realidade, seus estudantes e suas escolas. Esse Plano pode ser construído por fases distribuídas ao longo do tempo, considerando metas e objetivos da política, assim como os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
- Redes que queiram construir políticas colaborativas podem utilizar o Caderno de Recursos do Movimento Colabora como referência. Suas orientações trazem os seguintes passos para a formulação de uma política colaborativa:
- Diagnóstico do território: composição e capacitação de equipe, diagnóstico inicial e escuta dos atores envolvidos;
- Planejamento da política colaborativa: estabelecimento de objetivos e metas, elaboração do plano de ação, mapeamento de riscos e financiamento;
- Estruturação do regime de colaboração: mapeamento de atores, definição de fluxos de trabalho e da governança, adesão dos municípios e institucionalização da política colaborativa (veja item sobre Composição das equipes);
- Monitoramento: desenho dos mecanismos, definição da governança e avaliação de resultados.